Este documento estabelece as condições gerais de uso da plataforma UFAZ ("Plataforma"), operada pela UFAZ Educação Digital Ltda, CNPJ 67.665.475/0001-78 (identificação completa na cláusula 2). Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Definições
- UFAZ: a plataforma de educação a distância (EAD) e a pessoa jurídica que a opera.
- Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- Aluno: Usuário matriculado em um Curso.
- Curso: conjunto de aulas (vídeo, PDF ou apostila), avaliações e materiais oferecidos pela UFAZ.
- Certificado: documento digital emitido pela UFAZ que atesta a participação e aprovação do Aluno em um Curso específico.
- Conteúdo: vídeos, textos, imagens, PDFs, exercícios, marcas, logos e quaisquer obras intelectuais disponibilizadas na Plataforma.
2. Identificação do fornecedor
Em atendimento ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e ao art. 2º do Decreto 7.962/2013, a UFAZ identifica-se como:
- Razão social: UFAZ EDUCACAO DIGITAL LTDA
- CNPJ: 67.665.475/0001-78
- Endereço: Rua Doutor Aurino Fernandes, 53, Cx. Postal 07 — Lagoa Nova · Natal/RN · CEP 59054-785
- Contato: [email protected]
Nota fiscal: a UFAZ poderá emitir nota fiscal de serviço educacional (LC 116/2003, item 8.02) quando exigido pela legislação ou solicitado pelo Aluno através do canal de atendimento.
3. Cadastro e elegibilidade
A UFAZ aceita apenas usuários maiores de 18 anos com plena capacidade civil (art. 5º do Código Civil — Lei 10.406/2002). O cadastro de menores é vedado; eventual conta detectada será encerrada e os dados eliminados conforme nossa Política de Privacidade.
Você se compromete a:
- fornecer dados verdadeiros, atuais e completos;
- manter apenas uma conta ativa por pessoa física;
- manter a senha em sigilo absoluto — qualquer atividade praticada com suas credenciais será atribuída a você;
- comunicar imediatamente uso indevido da conta para [email protected].
A UFAZ poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, dados inverídicos ou violação destes Termos.
4. Natureza dos cursos e do certificado
Os cursos oferecidos pela UFAZ são de modalidade livre, de aperfeiçoamento e qualificação profissional, nos termos do Decreto 5.154/2004, art. 1º e 3º. Eles não são credenciados pelo Ministério da Educação (Lei 9.394/1996 — LDB) e não conferem diploma de graduação, pós-graduação, técnico ou qualquer outro título acadêmico reconhecido oficialmente.
O Certificado emitido tem natureza de Educação Profissional Livre e atesta exclusivamente a participação e a aprovação do Aluno na avaliação interna do curso específico, sem equivalência curricular oficial nem direito a registro em qualquer órgão regulador.
A verificação pública do Certificado pode ser feita em /validar-certificado usando o código presente no documento.
5. Acesso e disponibilidade
A UFAZ envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Não há SLA contratual e a indisponibilidade temporária não enseja indenização, salvo se decorrente de dolo ou culpa grave da UFAZ.
O acesso ao Curso e ao Certificado fica vinculado à conta do Aluno e à manutenção da conta ativa. Em caso de exclusão de conta pelo Aluno, o acesso ao Conteúdo cessa imediatamente, mas Certificados já emitidos permanecem válidos para verificação pública.
6. Pagamento, certificado e reembolso
Diversos Cursos da UFAZ permitem acesso gratuito ao Conteúdo. A emissão do Certificado de conclusão é oferecida como produto pago, com preço fixado no momento da criação do pedido e visível antes da confirmação da compra. O preço pode variar entre cursos.
O processamento de pagamento é realizado pelo Mercado Pago, aceitando PIX, cartão de crédito e boleto bancário. A UFAZ não armazena dados completos de cartão; apenas identificadores transacionais necessários à confirmação do pagamento.
Direito de arrependimento (CDC art. 49): você tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento confirmado para desistir e solicitar reembolso integral, desde que o Certificado ainda não tenha sido emitido. A solicitação deve ser feita por [email protected].
Após a emissão do PDF do Certificado, considera-se o produto digital consumado (Decreto 7.962/2013, art. 5º) e não cabe arrependimento ou reembolso. O Aluno pode verificar a qualquer tempo se o Certificado já foi emitido em Meus pedidos.
Quando aplicável, o reembolso será operado pelo mesmo meio de pagamento original, em prazo médio de 5 a 10 dias úteis, observando-se as regras do meio (PIX em até 24h; cartão estornado na próxima fatura; boleto via depósito ou PIX).
7. Propriedade intelectual
Todo Conteúdo disponibilizado na Plataforma — vídeos, áudios, apostilas, PDFs, imagens, marcas, logos, identidade visual, código, layout e textos — pertence à UFAZ e/ou aos seus licenciantes, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Ao adquirir acesso a um Curso, você recebe licença pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável para uso individual e privado. É expressamente proibido:
- gravar, copiar, redistribuir, vender, ceder ou exibir publicamente o Conteúdo;
- contornar, remover ou neutralizar quaisquer medidas técnicas de proteção;
- realizar raspagem (scraping), engenharia reversa ou extração automatizada do Conteúdo;
- usar trechos do Conteúdo em obras derivadas com fins comerciais sem autorização escrita prévia.
É permitido fazer anotações pessoais (recurso "Observações" da plataforma) e tirar capturas de tela para estudo individual, conforme o art. 46 da Lei 9.610/1998 (uso privado sem fins de lucro).
O conteúdo gerado pelo Usuário (comentários em avaliações de cursos, observações, mensagens) permanece de sua autoria, mas o Usuário concede à UFAZ licença gratuita, não-exclusiva e mundial para exibir, armazenar e processar esse conteúdo nas finalidades da Plataforma. A UFAZ pode remover conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso a qualquer tempo.
8. Conduta do usuário
É vedado ao Usuário:
- criar múltiplas contas para uma mesma pessoa física;
- compartilhar credenciais ou acesso à conta com terceiros, gratuita ou onerosamente;
- postar, em avaliações ou observações, conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, obsceno, violação de direitos de terceiros ou que viole a legislação vigente;
- tentar acesso indevido a contas, dados ou áreas administrativas da Plataforma — conduta que pode caracterizar crime previsto na Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e gerar ação cível e criminal;
- usar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, spam ou envio de comunicações em massa.
A violação destas regras implica suspensão imediata da conta, perda do progresso e do acesso aos Cursos sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Todas as ações relevantes são registradas em log de auditoria conforme nossa Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
A UFAZ atua como fornecedora de serviço, sujeitando-se à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC dentro das hipóteses ali previstas. A UFAZ não responde por:
- indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de conectividade do Usuário ou de provedores terceiros listados em nossa Política de Privacidade;
- conteúdo produzido pelos Usuários em avaliações e observações públicas, que são de exclusiva responsabilidade de quem os publicou;
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes de problemas operacionais;
- uso indevido de Conteúdo por terceiros que tenham obtido acesso por falha de segurança do próprio Usuário (senha vazada, dispositivo compartilhado etc.).
Quando devida, a indenização da UFAZ por descumprimento contratual relacionada a um Certificado fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Certificado em disputa, ressalvadas as hipóteses em que a legislação imperativa exija outro limite.
10. Modificações dos Termos
A UFAZ pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Atualizações materiais — que afetem direitos, obrigações, escopo do serviço ou política de reembolso — serão comunicadas por e-mail e por aviso na própria Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações equivale a aceitação dos novos Termos. Caso você não concorde, poderá rescindir gratuitamente o vínculo no prazo de 30 dias, mantido o acesso aos Certificados já emitidos.
O histórico de versões dos Termos está disponível em /termos/historico.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor escolher o foro de seu domicílio (CDC art. 101).
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